Termos e Condições de Uso

Instrumento que rege a relação entre a Juventude Trabalhista e os usuários do Portal

A Juventude Trabalhista, doravante denominada simplesmente "JT", organização política sem fins lucrativos, mantém e disponibiliza o Portal Juventude Trabalhista, acessível em juvtrabalhista.com.br e respectivos subdomínios (doravante "Portal"), destinado à organização interna da entidade, à comunicação entre seus membros e à promoção de suas atividades formativas e associativas.

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização do Portal por qualquer pessoa natural que se cadastre ou navegue em suas funcionalidades (doravante "Usuário" ou "Usuários").

Ao realizar o cadastro, ao efetuar login ou ao continuar a navegação no Portal, o Usuário declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente o conteúdo destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, formando-se entre as partes vínculo de natureza obrigacional.

Cláusula 1ª — Das definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

1. Portal: o sistema informatizado mantido pela JT, acessível por meio dos domínios e subdomínios indicados no preâmbulo;
2. Usuário: pessoa natural que acessa o Portal, com ou sem cadastro ativo;
3. Membro: Usuário com vínculo associativo regular junto à JT, observados os ritos internos da entidade;
4. Recruta: Usuário que se inscreveu como pretendente ao ingresso, em fase de triagem;
5. Conteúdo: textos, imagens, vídeos, comentários, mensagens, respostas a questionários e demais materiais publicados pelo Usuário ou pela JT no Portal.

Cláusula 2ª — Da elegibilidade e do cadastro

O cadastro no Portal pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1. Possuir, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos de idade. Não são admitidos cadastros de pessoas com idade inferior a esse limite, ainda que autorizados por responsável legal;
2. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no formulário de inscrição;
3. Possuir endereço de correio eletrônico válido, sob sua titularidade, para fins de verificação;
4. Aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade da JT.

O ingresso definitivo na JT como Membro está sujeito à conclusão do fluxo interno de triagem e regularização, podendo a entidade indeferir candidaturas por motivos fundamentados, sem que isso configure obrigação de prestação de contas ao candidato sobre os critérios internos de admissão.

Cláusula 3ª — Da conta de usuário

A conta de Usuário é pessoal e intransferível. O Usuário compromete-se a:

1. Manter sob sua exclusiva guarda as credenciais de acesso, especialmente a senha;
2. Não compartilhar a conta com terceiros, sob qualquer hipótese;
3. Comunicar imediatamente à JT, pelo canal indicado no preâmbulo, qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta;
4. Manter atualizado o cadastro com informações verdadeiras;
5. Responsabilizar-se integralmente pelos atos praticados por meio de sua conta.

Cláusula 4ª — Das condutas vedadas

É expressamente vedado ao Usuário, no âmbito do Portal:

1. Publicar conteúdo que viole a legislação brasileira, em especial a Constituição Federal, o Código Penal, o Marco Civil da Internet e a LGPD;
2. Praticar ou incitar discurso de ódio, racismo, xenofobia, misoginia, homofobia, transfobia, capacitismo ou qualquer forma de discriminação;
3. Realizar ameaças, assédio moral, sexual ou intimidação contra outros Usuários ou terceiros;
4. Divulgar dados pessoais alheios sem autorização (prática conhecida como doxxing);
5. Publicar material protegido por direito autoral sem autorização do titular;
6. Praticar spam, divulgação não autorizada de produtos ou serviços comerciais, e correntes de mensagens;
7. Utilizar o Portal para fins manifestamente alheios à atividade associativa da JT, incluídos negócios privados, campanhas pessoais externas à entidade ou promoção de outros movimentos políticos sem autorização institucional;
8. Empregar meios automatizados (bots, scraping) que comprometam a estabilidade do Portal ou extraiam dados em massa;
9. Tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades não autorizadas, bem como explorar vulnerabilidades técnicas sem comunicação prévia ao Setor de Tecnologia (JT Tech);
10. Personificar terceiros ou se apresentar com identidade falsa.

A descoberta, de boa-fé, de vulnerabilidades de segurança no Portal deve ser comunicada exclusiva e reservadamente à JT Tech pelo endereço comunicacao@juvtrabalhista.com.br, sob pena de a divulgação pública configurar conduta vedada.

Cláusula 5ª — Do conteúdo publicado pelo Usuário

5.1. Responsabilidade pelo conteúdo

O Usuário é o único e integral responsável pelo Conteúdo que publica no Portal, respondendo civil, penal e administrativamente por sua veracidade, legalidade e adequação aos presentes Termos. A JT não endossa, automaticamente, o Conteúdo publicado por seus Usuários.

5.2. Licença de uso à JT

Ao publicar Conteúdo no Portal, o Usuário concede à JT licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para hospedar, exibir, reproduzir, adaptar tecnicamente e distribuir referido Conteúdo no âmbito do próprio Portal e dos canais institucionais da entidade, sempre com finalidade compatível com as atividades associativas e formativas da JT, e sem prejuízo da titularidade intelectual originária do Usuário.

5.3. Moderação

A JT, por seus órgãos competentes, poderá, a seu exclusivo critério e mediante decisão fundamentada, remover, ocultar, restringir ou arquivar Conteúdo que considere violador destes Termos, da legislação aplicável ou dos princípios da Juventude Trabalhista, sem necessidade de notificação prévia, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Cláusula 6ª — Da propriedade intelectual da JT

São de titularidade exclusiva da Juventude Trabalhista, ou de seus licenciantes:

1. O nome, a marca, o logotipo e os elementos de identidade visual da JT;
2. O código-fonte do Portal, salvo as partes expressamente licenciadas sob regime de software livre;
3. Os layouts, telas, ícones e textos institucionais;
4. Materiais formativos, cartilhas e publicações oficiais da entidade.

É vedada a reprodução, total ou parcial, dos elementos acima sem autorização prévia e expressa da JT, exceto quando o uso configurar citação para fins jornalísticos, didáticos ou de crítica, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

Cláusula 7ª — Da disponibilidade do Portal

A JT envidará esforços razoáveis para manter o Portal disponível em regime contínuo. Contudo, o Usuário declara estar ciente de que:

1. O Portal poderá sofrer interrupções para manutenção programada, atualização de versões e correção de falhas;
2. Interrupções não programadas podem decorrer de fatores alheios à vontade da JT, tais como falhas em serviços de hospedagem, ataques cibernéticos, instabilidades em provedores de e-mail ou em APIs de terceiros (a exemplo do Google Calendar);
3. A JT não garante a ininterrupção do serviço nem a inexistência de erros, não respondendo por eventuais perdas ou danos decorrentes da indisponibilidade temporária do Portal.

Cláusula 8ª — Das sanções e do encerramento da conta

O descumprimento destes Termos poderá ensejar, conforme a gravidade do fato e sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, a aplicação das seguintes sanções pela JT:

1. Advertência reservada, com registro interno;
2. Remoção do Conteúdo controvertido;
3. Suspensão temporária do acesso ao Portal, por prazo determinado;
4. Encerramento definitivo da conta, com perda do vínculo associativo, quando cabível;
5. Adoção das medidas previstas no Estatuto e nos regulamentos internos da Juventude Trabalhista.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento voluntário de sua conta, por meio do canal de contato indicado no preâmbulo, observado o disposto na Política de Privacidade quanto à retenção de dados.

Cláusula 9ª — Dos serviços e integrações de terceiros

O Portal poderá fazer uso de serviços e integrações de terceiros para viabilizar suas funcionalidades, tais como envio de mensagens eletrônicas, notificações push e integração com calendário do Google. O uso desses serviços observa as respectivas políticas e termos do fornecedor, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A JT não se responsabiliza pelas práticas, políticas ou eventuais falhas desses serviços de terceiros, sem prejuízo do dever de adotar fornecedores reconhecidamente idôneos.

Cláusula 10 — Da Política de Privacidade

O tratamento dos dados pessoais coletados em razão do uso do Portal é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da Juventude Trabalhista, parte integrante e indissociável destes Termos.

Cláusula 11 — Das alterações destes Termos

A JT reserva-se o direito de promover alterações nestes Termos a qualquer tempo, em razão de adequações legais, técnicas ou de práticas organizacionais. A data da última revisão constará sempre no cabeçalho deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários ativos por meio dos canais institucionais.

A continuidade do uso do Portal após a publicação da nova versão dos Termos implicará aceitação tácita das alterações.

Cláusula 12 — Das disposições gerais

A eventual tolerância da JT quanto a descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não configurará renúncia, novação ou alteração contratual, podendo a entidade exigir o cumprimento integral das obrigações a qualquer tempo.

Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor.

Cláusula 13 — Do foro e da lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, no que couber. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Documento publicado em juvtrabalhista.com.br/termos-de-uso — versão eletrônica vinculante.
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